Acto Administrativo Constitutivo

Acto Administrativo Constitutivo

O que é um Acto Administrativo Constitutivo? Exemplos deste trípode acto administrativo e em que momento é que produzem efeitos…

A classificação dos actos administrativos é uma matéria relativamente complexa e extensa. Para a definição do que é um acto administrativo constitutivo, vamos socorrer-nos do conceito fornecido pelo professor António Francisco de Sousa.

Segundo este professor da faculdade de Direito do Porto, “um acto administrativo constitutivo cria modifica ou extingue uma relação jurídica concreta“. Opõe-se por natureza ao acto administrativo declarativo (cuja função é a de “certificar”).

“São actos administrativos que produzem efeitos no momento em que são praticados, (eficácia imediata) ou, em certos casos, a partir de momento posterior (eficácia diferida) por força de condição suspensiva ou termo inicial”. Por regra não tem eficácia retroactiva.

São exemplos deste tipo de acto a atribuição de um subsídio, de uma autorização de dispensa, da nacionalidade portuguesa ou a promoção de um funcionário.
(In Direito Administrativo, António Francisco de Sousa, Editora Prefácio, 2009, Porto, página522)

No sentido de tornar o texto perceptível aos que se interessam por esta matéria sem apesar terem estudado direito, deixamos abaixo o conceito de “relação jurídica”, “condição” e “termo”

A relação jurídica é qualquer relação social disciplinada pelo direito; pressupõe um vínculo jurídico entre direitos e obrigações encabeçados em pessoas jurídicas diferente. Nas relações jurídicas administrativas a regra é que uma das partes seja a Administração ou no mínimo, que a represente ou tenha poderes nesse sentido.

A condição e o termo são cláusulas acessórias típicas que podem ser apostas aos negócios jurídicos.

Na condição, faz-se depender a eficácia de um acontecimento futuro e incerto, enquanto no termo, o acontecimento é futuro, mas certo.

luís lemos

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