As SMS da Meo são legais?

As SMS da Meo são legais?

A Meo e a defunta PT eu conhece-as, infelizmente, de perto. A essa empresa francesa (Altice) que comprou a PT eu não conheço. As únicas referências que ouvi dessa gente foi que “a Altice é uma empresa manhosa” (Daniel Oliveira no Eixo do Mal) e se não estou em erro, o primeiro-ministro disse que “por mim, já fiz a minha escolha da companhia que utilizo” (e não foi a Altice).

Também corre por aí, que a PT não se dá bem com a lei e não gosta de a respeitar, ao ponto do presidente da própria PT vir a terreiro dizer “não aceito qualquer acusação de ilegalidade”. Esclarecedor.

Mas hoje fiquei a saber de mais uma manha da Altice; mandar sms para os clientes com as condições de um serviço, que, se estes não se dignarem a telefonar de volta para um número qualquer a dizer que não o pretendem, ficam vinculados.

Imagine que sou canalizador e lhe mando uma sms que diz que a partir de agora sou responsável pela sua canalização por 30 euros por mês, mas que você pode sempre declinar esta oferta telefonando para o número 808 090 090090 e que se não ligar, azar, passa a ser meu cliente. O que diria o leitor disto?

Digo eu: a Altice não respeita a lei portuguesa. Dá-se ao luxo de poder fazer isso. Eu por exemplo não posso.

O artigo 218 do Código civil é bem claro: O silêncio só vale como declaração negocial se houver lei que o determine. Ora, não há nenhuma lei que permita às operadoras fornecerem serviços não solicitados, logo, esta declaração negocial da Atice é ilegal (artigo 294 do Código Civil).

Aliás, como isto é matéria básica de Direito e qualquer aluno de um primeiro ano sabe isso, por aqui já se vislumbra alguma manha, algum palpar o pulso, a ver se pega.

Ficamos à espera de ver o que faz quem de direito. Ou se vamos ter a repetição de outros que por aí ainda andam, que violaram a lei impunemente e nada lhes aconteceu.

Gostaria apenas de lembrar ao sr. primeiro-ministro que não basta evitar ser cliente da Altice, é preciso também uma coisa muito simples: que a lei seja respeitada, seja pelo José dos Feijões, seja pela por uma Altice qualquer.

Quanto a mim, tudo indica que essa Altice está à altura da Meo e da PT. Eu também já há muito escolhi a minha operadora.

luís lemos